domingo, 31 de maio de 2009

O USO E O ABUSO DO PODER*

Nos Estados de Direito como o nosso, a Administração Pública deve obediência à lei em todas as suas manifestações. Até mesmo nas chamadas atividades discricionárias o administrador público fica sujeito às prescrições legais quanto à competência, finalidade e forma, só se movendo com liberdade na estreita faixa da conveniência e oportunidade administrativas.

O poder administrativo concedido á autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização.

Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais.

Qualquer ato de autoridade para ser irrepreensivel, deve conformar-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público.

Sem esses requisitos o ato administrativo expõe-se à nulidade.


Uso do Poder

O uso do poder é prerrogativa da autoridade.

Mas o poder há que ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público. Abusar do poder é empregá-lo fora da lei, sem utilidade pública.

O poder é confiado ao administrador público para ser usado em benefício da coletividade administrada, mas usado nos justos limites que o bem-estar social exigir.

A utilização desproporcional do poder, o emprego arbitrário da força, a violência contra o administrato constituem formas abusivas do uso do poder estatal, não toleradas pelo dirito e nulificador dos atos que as encerram.

O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito. Daí porque todo ato abusivo é nulo por excesso ou desvio de poder.




*Hely Lopes Meirelles,Direito Administrativo Brasileiro, p. 71-2 - 11a. edição, 1985

Um comentário:

Unknown disse...

Gostaria que postasse exemplos de abuso de poder, pois já vi casos de pessoas sendo atiradas ao chão de forma desnecessaria.